Direito Administrativo

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2025· Pref BJ Serra

Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração?

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Agrolândia

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse senti…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Ipira

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por para doação de sangue e por em razão de casamento. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2025· Pref São Domingos

Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Considerando o que dispõe a legislação orgânica de São Domingos sobre p…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal reúne-se, anual e ordinariamente, na sede do Município, nos períodos de:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Rio dos Índios

O princípio da __________ assegura que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação judicial. Qual…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Anita Garibaldi

As modalidades de licença previstas para o vereador, bem como seus efeitos sobre remuneração e exercício do mandato, estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternati…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Agrolândia

Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref BJ Serra

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por: I. Repact…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· CM N Horizonte (SC)

Acerca da tramitação do pedido de licença do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· CM Bom Jd da Serra

Um município decide revisar todos os atos que concederam uso de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão, constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento legal, mas já não atendem ao int…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Marema

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de decreto, portaria ou contrato. Nesse sentido, nos casos de fixação e alteração de preços, o ato administrativo é o(a):

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· CM N Horizonte (SC)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CM Bom Jd da Serra

A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administr…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a al…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref São Domingos

A estrutura administrativa municipal é composta por diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa disposição definida pela Lei Orgânica de São…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Passos Maia

São instrumentos da política urbana, nos termos da Lei federal nº 10.257/01, EXCETO:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref BJ Serra

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcu…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Rio dos Índios

A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quantos dias, bem como…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Passos Maia

O sistema de controle interno em uma organização pública tem como objetivo principal: