Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref BJ Serra

No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2025· Pref BJ Serra

Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref BJ Serra

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Nova Itaberaba

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Agrolândia

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. Não será permitid…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref São Domingos

O regime jurídico municipal estabelece regras específicas para o sobreaviso, definindo condições, limites, forma de remuneração e hipóteses de exclusão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· CM Bom Jd da Serra

Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar.

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Rio dos Índios

Uma das formas de provimento dos cargos públicas é a:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· CM Formosa do Sul

Acerca das modalidades de proposição, em que consiste o Requerimento?

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Rio dos Índios

As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. Neste caso, o valor de cada parcela não poderá ex…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref São Domingos

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações funcionais, administrativas e pessoais. Considerando essas disposiçõe…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

Sobre as funções da Câmara, é correto afirmar que suas funções são, EXCETO:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Anita Garibaldi

A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRE…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Faxinal Guedes

Ao identificar vício de legalidade em um ato administrativo, a Administração decide retirá-lo do ordenamento jurídico. Essa medida, motivada por ilegalidade, caracteriza:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Formosa do Sul

Acerca das Comissões da Câmara e suas modalidades, analise as assertivas: I. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 vereadores, com finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobr…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2025· Pref Nova Itaberaba

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CM Bom Jd da Serra

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

Direito AdministrativoFérias· 2025· Pref São Domingos

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa corret…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Passos Maia

Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref São Domingos

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas…