Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, anal…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Nova Itaberaba

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município. I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref Nova Itaberaba

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· CM N Horizonte (SC)

São estáveis a partir de quantos anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público?

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref São Domingos

As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições para a cassação da disponibilidade. Consider…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref BJ Serra

Conforme a lei nº 8.987/95 – Lei de Concessões, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. Nesse sentido: I. A outorga de subconce…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Palmitos

O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem: (1ª parte): A fazenda…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

Quem é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas?

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2025· Pref União do Oeste

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma: I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, sal…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Rio dos Índios

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feit…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref União do Oeste

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perda do cargo ou mandato, por período superior a:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Ipira

A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo: I. O servidor far…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· Pref Nova Itaberaba

A Administração Pública brasileira estrutura-se por meio de entidades com naturezas jurídicas distintas, criadas para descentralizar atividades estatais. As entidades, tais como o INSS, criadas por lei específica, dotad…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Vargeão

A administração pública municipal deve pautar-se em princípios constitucionais e garantir a observância de regras específicas para o acesso e o exercício de cargos públicos. Com base no disposto no Art. 13 da Lei Orgâni…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Passos Maia

A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

Qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido no Regimento interno?

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2025· Pref Palmitos

É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Passos Maia

O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locaç…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Faxinal Guedes

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela voltada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Bom Jd da Serra

Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúnese em sessão legislativa ordinária no período de a , enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre somente quando houver . Nessas situações, a deliberação fica…