Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFênix Instituto 2025
Pref São Domingos
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas: I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal. III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.