Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref União do Oeste

Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref BJ Serra

É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos onde a largura máxima deve ser analisada pelo setor responsável. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref BJ Serra

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Agrolândia

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem , ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 da Lei 14.133/21. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Faxinal Guedes

Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por agente que não detinha atribuição legal para decidir sobre a matéria em questão, ainda que o conteúdo do ato estivesse…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Agrolândia

Em relação à manutenção de equipamentos, o que deve ser feito para prolongar a vida útil de aspiradores de pó?

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2025· CM N Horizonte (SC)

A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref Palmitos

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, em processo disciplinar. Nesse sentido, analise as assertivas: I. O pr…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref Rio dos Índios

A vacância do cargo público decorrerá de, entre outros:

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Vargeão

As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas: I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previsto…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref BJ Serra

Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localiza…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2025· CM Bom Jd da Serra

A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações recíprocas entre administrados e Administração Pública, assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo e impondo condutas compatíveis com a bo…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref BJ Serra

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposiç…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Ipira

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Anita Garibaldi

A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e publicidade que orientam a atuação parlamentar. Considerando as diretr…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Rio dos Índios

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por, entre outras, uma das modalidades seguintes: I…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, anal…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Anita Garibaldi

No início da legislatura municipal, a posse dos vereadores e a composição da Mesa obedecem a regras específicas definidas pela Lei Orgânica Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir. I. A…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Nova Itaberaba

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município. I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Vargeão

O mandato do Prefeito tem duração de anos, permitida uma reeleição, com início em do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a dias, sem licença da Câmara Municipal, s…