Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFênix Instituto 2025
Pref Rio dos Índios
Questão de Direito Administrativo
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.