Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Faxinal Guedes

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela voltada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Bom Jd da Serra

Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúnese em sessão legislativa ordinária no período de a , enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre somente quando houver . Nessas situações, a deliberação fica…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Agrolândia

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Agrolândia

O Código de Posturas prevê regras para a higiene dos estabelecimentos comerciais e de serviços. Qual das alternativas NÃO está de acordo com essas normas?

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref Agrolândia

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de a…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Faxinal Guedes

Ao tratar de procedimento interno envolvendo atendimento ao público, a chefia determina tratamento igualitário aos usuários, sem favorecimentos. Tal conduta refere-se diretamente ao princípio da Administração Pública de…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref BJ Serra

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado o…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2025· Pref BJ Serra

Conforme a lei nº 14.133/21, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I. Comprovação de compromisso públ…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Vargeão

A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Munici…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref São Domingos

O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo de % sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em domingos e feriados será remunerado com acré…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Agrolândia

Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021, qual modalidade de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao c…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Agrolândia

O Poder de Polícia é um dos instrumentos da Administração Pública para restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. De acordo com o conceito jurídico, o poder de polícia se caracter…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Orgânica Municipal estabelece regras relativas à administração pública municipal e aos direitos dos servidores. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Agrolândia

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará po…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Agrolândia

O Código de Obras de Agrolândia estabelece critérios para o embargo de obras ou instalações. De acordo com o Código, qual das seguintes situações NÃO é motivo para o embargo de uma obra?

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Agrolândia

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elabora…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Passos Maia

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref Agrolândia

Nos termos do artigo 59 da Lei 14.133/21, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a quanto por cento do valor orçado pela Administração?