A afetação e a desafetação são conceito… (Fênix Instituto 2025)

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Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFênix Instituto 2025

CM N Horizonte (SC)

A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

AOs bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.BOs bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.CA afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.DA desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.