Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por agente que não detinha atribuição legal para decidir sobre a matéria em questão, ainda que o conteúdo do ato estivesse adequado ao interesse público e aos demais parâmetros legais. Nessa situação, o vício identificado compromete especificamente o requisito do ato administrativo relativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.