Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFênix Instituto 2025
CM N Horizonte (SC)
Questão de Direito Administrativo
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.