Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2025

Pref São Domingos

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas: I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença. II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo. III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal. Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.