Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFênix Instituto 2026
Pref BV do Sul
Questão de Direito Administrativo
Em uma análise sobre receitas municipais e limites da atuação administrativa, foram discutidas medidas ligadas à cobrança de tributos, ao recebimento de valores arrecadados por outros entes e ao uso de meios de comunicação pertencentes ao Município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, está correta a seguinte orientação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.