Direito AdministrativoImprobidade administrativaFênix Instituto 2026
Pref Cerro Negro
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dano ao patrimônio público. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir. I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado. II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

