AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2012· TCE RJ

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitas· 2012· TCE RJ

Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2012· TCE RJ

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2012· TCE RJ

Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pe…

AFO e Direito FinanceiroSistemas contábeis, PCASP e sistema de custos· 2012· TCE RJ

Em relação às orientações para elaboração do Balanço Orçamentário, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, é correto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenho· 2012· TCE RJ

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de…

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOA· 2012· TCE RJ

A alternativa que melhor descreve as relações entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitas· 2012· TCE RJ

Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2012· TCE RJ

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2012· TCE RJ

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto de uma série de demonstrativos, também conhecidos como anexos, que visam dar subsídios ao acompanhamento da gestão fiscal durante a execução do orçamento pelos órgãos de con…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2012· TCE RJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2012· TCE RJ

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação…

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2012· TCE RJ

Durante o exercício financeiro, determinada Secretaria Municipal introduziu um novo programa, carecendo de meios materiais e humanos para sua consecução, não havendo dotação orçamentária específica. No caso de abertura…

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesa· 2012· TCE RJ

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida nota de empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 2…

AFO e Direito FinanceiroSuprimento de fundos· 2012· TCE RJ

O Secretário Municipal de Saúde, como ordenador de despesa, necessita realizar uma despesa miúda e, em razão da urgência, não pode aguardar o processamento normal da despesa. Essa despesa deve ser efetuada por meio de:

AFO e Direito FinanceiroBalanço orçamentário· 2012· TCE RJ

Na apresentação do Balanço Orçamentário, a partir das orientações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, são itens que podem constar nas colunas de receitas e despesas, respectivamente:

AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)· 2012· TCE RJ

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), indique a alternativa correta:

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentária· 2012· TCE RJ

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, para fins de consolidação da proposta…