Sobre a lei do plano plurianual, é corr… (FEMPERJ 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FEMPERJ

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)FEMPERJ 2012

TCE RJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

Aé de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;Bcompreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;Cestabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;Dé elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;Ecabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.