Questões de AFO e Direito Financeiro · FEMPERJ
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.