Direito Tributário

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2023· Pref Tijucas do Sul

Se desprende do Código Tributário Nacional que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra:

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2023· Pref Foz do Jordão

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Im…

Direito TributárioDívida ativa· 2023· Pref NS das Graças

Os créditos tributários não regularizados dentro do prazo previsto na legislação devem ser inscritos em dívida ativa. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta no que se refere à Dívida Ativa Tri…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref NS das Graças

Um sujeito possui valores débitos tributários vencidos perante a Prefeitura Municipal. Em relação valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o depósito do seu m…

Direito TributárioISS· 2023· Pref Tijucas do Sul

Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade prepon…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2023· Pref Foz do Jordão

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes: - Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022. -…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2023· Pref Tijucas do Sul

O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apr…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Tijucas do Sul

A obrigação tributária é composta pelos sujeitos Ativo e Passivo e para que ela ocorra é necessária a ocorrência do fato gerador. A entrega de uma Declaração periódica, através da internet, contendo informações tributár…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2023· Pref Tijucas do Sul

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como hipótese de incidência, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, loca…

Direito TributárioRepetição de indébito tributário· 2023· Pref Tijucas do Sul

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito trib…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Tijucas do Sul

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI – Microempre…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref Tijucas do Sul

As taxas representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, arrecadando recursos que serão revertidos para a prestação de serviços e manutenção do ordenamento do Município. Assinale a única alternativa…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2023· Pref Foz do Jordão

Ao longo do ano de 2022, foi possível verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal que foram apresentados muitos recursos de Contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, solicitando que domicílio tributário de…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref NS das Graças

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças pretende instituir e arrecadar uma Taxa. O servidor responsável solicitou ao Fiscal de Tributos, Obras e Posturas para forneça subsídios para a proposta que será encami…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2023· Pref NS das Graças

Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo: - Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022 - Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis para o lançament…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Foz do Jordão

A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, dependendo da ação determinada ao Contribuinte. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação tributária principal: 7

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2023· Pref Tijucas do Sul

Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a consulta trib…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref Tijucas do Sul

A legislação tributária define as hipóteses de infração à legislação tributária e suas penalidades, visando evitar o descumprimento de terminações legais. Sempre que houver dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou pun…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2023· Pref Foz do Jordão

Suponha que um Fiscal Tributário tenha intimado um Contribuinte sobre uma operação que, em tese, envolveria falta de pagamento do tributo e multa por infração à legislação tributária, além dos encargos de mora, visto qu…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2023· Pref NS das Graças

O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo: I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural…