Question

Os créditos tributários não regularizados dentro do prazo previsto na legislação devem ser inscritos em dívida ativa. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta no que se refere à Dívida Ativa Tributária:

Accepted Answer

D) A Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas pode ser contestada pelo Sujeito Passivo e revista durante a tramitação do processo judicial de cobrança.

Answer

A) Valores inscritos em Dívida Ativa são imprescritíveis, ou seja, uma vez que o crédito seja inscrito não estará mais sujeito a prescrição de sua cobrança.

Answer

B) Valores inscrito em Dívida Ativa não podem ser objeto de contestação (recurso) e parcelamento.

Answer

C) A inscrição da Dívida Ativa será sempre realizada somente em nome do devedor principal, ainda que no crédito tributário original existam devedores solidários.

Answer

E) A partir da inscrição do valor consolidado em Dívida Ativa não podem incidir mais juros por mora, estes substituídos pelos honorários de execução judicial.

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