Question

O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo: I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais. II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal. III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária. Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas:

Accepted Answer

D) I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local da sua residência. II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída. III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.

Answer

A) I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. 4 III - O tributo somente poderá ser cobrado do Contribuinte.

Answer

B) I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte. II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída. III - O tributo somente poderá ser cobrado do Tomador do Serviço.

Answer

C) I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.

Answer

E) I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. III - O tributo somente poderá ser cobrado do Responsável.

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