Question

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito em dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:

Accepted Answer

A) Contribuinte poderá solicitar a compensação do valor para abatimento da dívida ativa, dos tributos decorrentes da sua atividade econômica ou a restituição do valor, esta última somente será efetivada após a regularização dos débitos tributários existentes.

Answer

B) Contribuinte deverá solicitar a restituição do valor, uma vez que não é possível compensar valores pagos em duplicidade com créditos inscritos em dívida ativa.

Answer

C) Não é possível solicitar a restituição tributária, sempre que o Contribuinte efetua um recolhimento a maior deve solicitar a compensação para tributos próprios ou de terceiros.

Answer

D) O Contribuinte obrigatoriamente deve solicitar a compensação do valor para abatimento ou extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Answer

E) Não é possível solicitar compensação ou restituição de valores pagos a maior por erro exclusivo do Contribuinte.

Mais questões de Repetição de indébito tributário