Direito Tributário

Direito TributárioTaxas· 2024· Pref Janiópolis

Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de e…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2024· Pref Janiópolis

O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado, é de:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2024· Pref Janiópolis

Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Dentre as formas possíveis para instaurar o contencioso, existe a Contestação. Assinale a alternativa que a…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref Prudentópolis

A compensação de tributos ocorre quando o Contribuinte utiliza valores pagos a maior ou indevidamente para honrar suas obrigações tributárias perante o Ente Público. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compens…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2024· Pref Janiópolis

Um Contribuinte possui duas inscrições tributárias junto ao Município. Uma das inscrições é como pessoa física e outra como pessoa jurídica. O Contribuinte pretende centralizar o recebimento de correspondências emitidas…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2024· Pref Janiópolis

Após a constituição do crédito tributário, ele somente será modificado nos casos previstos no Código Tributário Nacional, respeitados os requisitos, prazos e procedimentos para sua ocorrência. Assinale a única alternati…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2024· Pref Prudentópolis

A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única…

Direito TributárioIPTU· 2024· Pref Janiópolis

Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2024· Pref Janiópolis

Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência 7 dos Municípios:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2024· Pref Janiópolis

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta a autoridade responsável pelos julgamentos do contencioso administrativo tributário de primeira instância:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2024· Pref Janiópolis

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal:

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref Janiópolis

O pagamento e a compensação de tributos são formas de:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· Pref Janiópolis

O Código Tributário Municipal dispõe que a pessoa natural ou jurídica que, tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outre…

Direito TributárioCompetência tributária· 2024· Pref Prudentópolis

Considerando as disposições legais e constitucionais e a respeito de competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· Pref Janiópolis

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifiquem a infração a sonegação, a fraude, o conluio e a reincidência. Re…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Prudentópolis

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publi…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2023· Pref Tijucas do Sul

Sujeito Passivo possui três imóveis no Município, sendo um o local da sua moradia, o outro a sede onde funciona a sua empresa e o terceiro é um imóvel que aluga para um inquilino utilizar como moradia. De acordo com o C…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2023· Pref Tijucas do Sul

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infr…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2023· Pref Foz do Jordão

Uma empresa sediada em um determinado Município do Estado do Paraná, solicitou certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Consultando a situação da empresa, foram verificadas as seguintes situações ocorrência…

Direito TributárioDívida ativa· 2023· Pref Foz do Jordão

Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que: