Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006FAU UNICENTRO 2023
Pref Tijucas do Sul
Questão de Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI – Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.