Direito Penal

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2009· TJ MS

À luz do Decreto-Lei nº 2.848/40 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município, incorre na pena de

Direito PenalConcussão e excesso de exação· 2009· TJ MS

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” é conduta tipificada como

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2009· TJ MS

Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica descrita como “Falsificar, fabricando-os ou alterando-os bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Munic…

Direito PenalCrimes contra a administração da justiça· 2009· TJ MS

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 constitui crime: “Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar o…

Direito PenalExtinção da punibilidade· 2009· TJ MS

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosa· 2009· TJ MS

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 é conduta t…

Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcional· 2009· TJ MS

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”, é conduta tipificada como

Direito PenalExtinção da punibilidade· 2009· TJ MS

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 na ação penal a representação será irretratável depois de

Direito PenalCulpabilidade e excludentes de culpabilidade· 2009· TJ MS

O problema da responsabilidade e da culpabilidade, antes de ser uma questão jurídica , é questão . Não podem ser examinados sem a consideração dos fatores ensejadores do ato responsável e culpável.

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosa· 2009· TJ MS

Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei”,

Direito PenalExtinção da punibilidade· 2009· TJ MS

De acordo com o que preconiza do Decreto-Lei nº 2.848/40 é correto afirmar.

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2009· TJ MS

A conduta penal descrita como “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudica…

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2009· TJ MS

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade o…

Direito PenalConcussão e excesso de exação· 2007· MPE MS

De acordo com o Código Penal “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, pratica o crime de:

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2007· MPE MS

De acordo com o Código Penal em relação à Falsificação de documento público é CORRETO afirmar que “equipara-se a documento público”:

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2007· MPE MS

No que se refere a Falsa identidade conforme encontra-se encartado no Código Penal, é CORRETO afirmar que: “Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade…

Direito PenalCrimes contra a administração da justiça· 2007· MPE MS

Em conformidade com o Código Penal no que se refere aos Crimes contra a Administração da justiça, é CORRETO afirmar que “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigaçã…

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativa· 2007· MPE MS

De acordo com o Direito Penal em relação aos Crimes praticados por Funcionário público contra a Administração em geral o funcionário que em conseqüência da vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato…

Direito PenalConceito de funcionário público· 2007· MPE MS

Em relação aos Crimes praticados por Funcionário público contra a Administração em geral, é CORRETO afirmar que: “Quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, porém, se precede à sentença irrecorrí…

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2007· MPE MS

De acordo com o Código Penal, no crime de Falsificação de documento público, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo: