De acordo com o que preconiza do Decret… (FADEMS 2009)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFADEMS 2009

TJ MS

De acordo com o que preconiza do Decreto-Lei nº 2.848/40 é correto afirmar.

AA ação penal é privada, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministério Público.BA ação de iniciativa pública é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.CA ação de iniciativa pública pode intentar-se nos crimes de ação privada, se a vítima não oferece denúncia no prazo legal.DA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.EA ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo sempre de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.