Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº… (FADEMS 2009)

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaFADEMS 2009

TJ MS

Nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 2848/40 “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei”,

Anão incorre em pena, pois é um exercício do direito de liberdade.Bincorre na pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.Cincorre em pena apenas administrativa a ser apurada em sindicância.Dincorre na pena de reclusão, de trinta dias a três meses, ou multa.Eincorre na pena de advertência, e em caso de reincidência exoneração do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.