Questões de Direito Penal · FADEMS
Direito PenalCrimes contra a fé públicaFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Penal
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A conduta penal descrita como “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40, incorre na pena de
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