Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que “P… (FADEMS 2009)

Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalFADEMS 2009

TJ MS

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”, é conduta tipificada como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.