Questões de Direito Penal · FADEMS
Direito PenalExtinção da punibilidadeFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Penal
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 na ação penal a representação será irretratável depois de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.