Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)DEPSEC UNIFAP 2010
CDSA
Questão de Legislação Penal Especial
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem, em determinadas hipóteses, as privativas de liberdade. Assinale a opção em que se apresentem as penas restritivas de direitos previstas na Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.