Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)DEPSEC UNIFAP 2010
CDSA
Questão de Legislação Penal Especial
Dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, por crimes ambientais, a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) NÃO prevê:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.