Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2015· UNIFAP

“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ad…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2015· UNIFAP

No âmbito das atividades desenvolvidas pela equipe de fiscalização de obras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação à elas: 11 I – Após o recebimento da Ordem de Serviço (OS) pela contr…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2015· UNIFAP

Conforme o Decreto Nº 200/1967, a Administração Indireta, compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica próprias, vinculadas ao Ministério em cuja área de competência esteja enquadrada a sua prin…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· PM AP

Não constituem princípios básicos da Administração Pública:

Direito AdministrativoPregão· 2015· UNIFAP

Marque a alternativa CORRETA sobre o pregão: 14

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2015· UNIFAP

Assinale a alternativa CORRETA sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999):

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2015· UNIFAP

Marque a alternativa CORRETA sobre as fases da licitação:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2015· UNIFAP

O Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Fe…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2015· UNIFAP

Essa Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das 10 autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Consta ainda na referida Lei, em seu Art. 118: “Ressalva…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2015· UNIFAP

Sobre os contratos administrativos na Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2010· CDSA

Julgue as assertivas abaixo e assinale a única opção VERDADEIRA sobre o abuso de autoridade (Lei nº. 4.898/65). I – A representação será feita em três vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autorida…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2010· CDSA

Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2010· CDSA

É CORRETO afirmar que em termos de modelos de políticas portuárias (controle portuário) tem-se

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2010· CDSA

A lei 8.666/1993 institui normas para as contratações com o poder público. Segundo a referida lei são modalidades de licitação:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2010· CDSA

Com base na Lei nº. 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2010· CDSA

De acordo com a Lei 8.666/1993, os interessados em participar de licitações estarão submetidos ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Sobre o prazo mencionado, entre as alternativas…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2010· CDSA

As duas principais funções da autoridade portuária que têm relações estratégicas com o meio ambiente são:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2009· SEAD AP

De acordo com o art. 133 da Lei nº 0066/1993 dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, analise as assertivas quanto aos deveres do servidor. I…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2009· SEAD AP

O que é o Estatuto da Cidade?

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2009· SEAD AP

A lei municipal que instituiu o Código de Obras e Instalações do Município de Macapá é a