Essa Lei institui o Regime Jurídico dos… (DEPSEC UNIFAP 2015)

Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosDEPSEC UNIFAP 2015

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COM BASE NA LEI 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RESPONDA AS QUESTÕES DE 54 A 56.

Essa Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das 10 autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Consta ainda na referida Lei, em seu Art. 118: “Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos”. Essa proibição de acumular, estende-se a cargos, empregos e funções:

ASomente em autarquias.BSomente em fundações públicas.CSomente em empresas públicas.DSomente a sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.EAutarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.