Sobre os contratos administrativos na A… (DEPSEC UNIFAP 2015)

Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisDEPSEC UNIFAP 2015

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Sobre os contratos administrativos na Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

AÉ ilegal a exigência de garantias para execução do contrato, pois caracteriza cláusula exorbitante.BO seguro-garantia é uma das formas de garantia que pode ser escolhida pelo contratado. Constitui uma garantia oferecida por uma companhia seguradora para assegurar a plena execução do contrato.CO contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Portanto, em nenhuma hipótese, a Administração pode responder por tais compromissos.DA Administração tem autonomia para realizar intervenção na execução do contrato, independentemente de justificativa, constituindo assim um poder discricionário do gestor.EA aplicação de penalidade por conta da inexecução contratual é uma escolha discricionária do gestor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.