Questões de Direito Administrativo · Com. OAB GO
Direito AdministrativoAbuso de poderCom. OAB GO 2006
OAB
Questão de Direito Administrativo
O poder administrativo conferido à autoridade pública possui limites determinados e contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de suas faculdades administrativas, acontece o que a doutrina denomina:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.