Question

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os contratos administrativos por ela tratados regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nesse sentido, é verdadeiro dizer que:

Accepted Answer

D) ( ) Salvo disposições em contrário constantes no edital, no convite ou em ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Answer

A) ( ) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Answer

B) ( ) Em se tratando de comprar ou de locação de equipamentos, executado o contrato, seu objeto será recebido, provisoriamente, para a verificação da qualidade e quantidade do material e sua consequente aceitação.

Answer

C) ( ) Não poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato nos casos de serviços profissionais.

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