Question

Consoante o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Answer

B) ( ) Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, é facultativo o instrumento do contrato, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas modalidades de licitação.

Answer

C) ( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, e a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, dispensado o pagamento dos emolumentos respectivos.

Answer

D) ( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes