É cediço que todos os atos administrati… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Administrativo · Com. OAB GO

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCom. OAB GO 2006

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É cediço que todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de legalidade. Nesse sentido, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que:

A( ) Os atos vinculados têm menos efetividade de controle judicial de legalidade do que os atos discricionários.B( ) O juiz, ao invocar o controle judicial da legalidade do ato administrativo, pode valorar a conduta discricionária que a lei deferiu ao administrador, substituindo-o na respectiva decisão meritória.C( ) O controle judicial da legalidade de ato administrativo comprovadamente legítimo ofende os princípios dos freios e contrapesos e da separação de Poderes.D( ) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados pelo Juiz para resolução do controle judicial da legalidade do ato vinculado ou discricionário em hipótese concreta.

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