Nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. OAB GO

Direito AdministrativoDesapropriaçãoCom. OAB GO 2005

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Nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta:

A( ) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante em lei ou contrato.B( ) O Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação.C( ) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.D( ) No valor da indenização, que será contemporânea à da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.

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