A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2… (Com. OAB GO 2006)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Com. OAB GO 2006

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A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que:

A( ) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, ou o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.B( ) Na contratação de parceria público-privada serão observadas as diretrizes de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.C( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.D( ) A contraprestação da Administração Pública será facultativamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.