Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2022· TRF 3

Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente ou por delegação. É CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2022· TRF 3

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a alternativa CORRETA: I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua u…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2022· TRF 3

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2022· TRF 3

A partir do exame das assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O comando do Código Civil que assegura que os prazos prescricionais não correm contra os menores de 16 anos os beneficia de forma ampla e não s…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2022· TRF 3

É competência privativa do Presidente da República:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· TRF 3

A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2022· TRF 3

É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, suficiente a garantir ao propriet…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2022· TRF 3

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, estampada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal é a do risco administrativo ou objetiva. So…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2018· TRF 3

O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Mas em ca…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2018· TRF 3

O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2018· TRF 3

Indique a afirmação CORRETA:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2018· TRF 3

Indique a afirmação CORRETA:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2018· TRF 3

É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso ao serviço público. Com base nesse enunciado, indiq…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2018· TRF 3

A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2018· TRF 3

São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2018· TRF 3

A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa lei são aplicáveis:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2018· TRF 3

A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modal…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2018· TRF 3

A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta.…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2018· TRF 3

Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nes…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2018· TRF 3

Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administraç…