A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o… (Com. Exam. (TRF 3) 2018)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 3)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Com. Exam. (TRF 3) 2018

TRF 3

A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:

AApós a apresentação da proposta, é possível realizar-se a revisão da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer alteração na legislação tributária – exceto do imposto sobre a renda – quando comprovado o impacto no cálculo do seu valor.BA tarifa do serviço público será fixada no contrato, de comum acordo entre as partes.CÉ vedada a cobrança de tarifas diferenciadas em função da existência de custos específicos para o atendimento de diferentes segmentos de usuários.DÉ vedada a inclusão no contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa, com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.