É competência privativa do Presidente d… (Com. Exam. (TRF 3) 2022)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 3)

Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaCom. Exam. (TRF 3) 2022

TRF 3

É competência privativa do Presidente da República:

AExtinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.BOrganizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.CExtinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.DOrganizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.