Questões Com. Exam. (TRF 3)
1 questões de provas da Com. Exam. (TRF 3), com gabarito definitivo.
Administração Geral e PúblicaLei 14.133/2021 – Disposições gerais e planejamento da contratação· 2022· TRF 3
A Lei nº 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de…