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Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 3)

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Com. Exam. (TRF 3) 2018

TRF 3

A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:

APatrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.BAdministrativa, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.CComum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.DEspecial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.