Questões de Legislação Penal Especial · Com Exam Pref Bauru
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Com Exam Pref Bauru 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.