Consideram-se crimes funcionais contra… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Com Exam Pref Bauru

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Com Exam Pref Bauru 2017

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Consideram-se crimes funcionais contra a ordem tributária, com EXCEÇÃO:

AExtraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.BExigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.CSuprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.DPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.