Questões Com. Exam. (MPE SP)

Direito EmpresarialRecuperação judicial· 2025· MPE SP

Considerando que a partir da vigência da Lei no 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei no 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

Direito CivilResponsabilidade civil – disposições gerais e excludentes· 2025· MPE SP

Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo realizado por B junto a uma instituição b…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – medidas de proteção e violência contra a pessoa idosa· 2025· MPE SP

Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados às mulher…

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2025· MPE SP

A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

Direito Processual CivilIncidente de desconsideração da personalidade jurídica· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativas· 2025· MPE SP

A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo…

Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha Limpa· 2025· MPE SP

A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalMedidas provisórias· 2025· MPE SP

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitos· 2025· MPE SP

Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma q…

Direitos HumanosECA – direito à vida e à saúde· 2025· MPE SP

No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

Direito CivilAdoção· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

Direito CivilObrigações solidárias· 2025· MPE SP

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

Direitos HumanosEscuta especializada e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes· 2025· MPE SP

A Lei no 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto no 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da c…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei no 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).

Direito PenalHomicídio e feminicídio· 2025· MPE SP

Uma promotora de justiça ofereceu denúncia perante Vara Especial do Tribunal do Júri em face de pessoa que, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, produziu o resultado morte em transeunte que atrav…

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· MPE SP

O artigo 227, § 4o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em…

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivas· 2025· MPE SP

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assi…

Direito PenalConcurso de pessoas· 2022· MPE SP

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que