Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) O artigo 88 da Lei no 13.146/2015 cuida de crime de dano, estando excluídas de sua incidência as manifestações humorísticas dirigidas às pessoas com deficiência, ainda que de cunho discriminatório.

Answer

A) O artigo 88 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece como crime a conduta consistente em “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”. Tal delito pode ser apontado como crime de ódio.

Answer

B) O crime previsto no artigo 88 da Lei no 13.146/2015 procura atender a mandado explícito de criminalização contido no artigo 3o, Inciso IV, da Constituição Federal.

Answer

D) Todas as vezes em que houver incitação genérica à discriminação de pessoas com deficiência, o agente responderá pelo crime previsto no artigo 88 da Lei no 13.146/2015. Todavia, se o agente lançar ataque à honra subjetiva da vítima, pelo fato de ela ser pessoa com deficiência, responderá pelo crime do artigo 140, § 3o, do Código Penal.

Answer

E) O artigo 88 da Lei no 13.146/2015 busca, entre outras finalidades, combater a disfobia e o capacitismo, que podem se manifestar por intermédio de comentários ofensivos em plataformas digitais, mídias sociais ou grupos de WhatsApp. Nessas hipóteses poderá ser determinado o bloqueio de perfis e páginas, além da retirada do material discriminatório.

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