Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), não há óbice à apuração e julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, na hipótese em que o adolescente não tenha cumprido a medida socioeducativa dessa natureza ou não tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

Answer

A) É correta a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade, para determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, até eventual liberação ou progressão de medida de internação do reeducando.

Answer

C) Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), as medidas socioeducativas, de espécies diversas, são incompatíveis de serem cumpridas simultaneamente.

Answer

D) É possível a unificação de medida socioeducativa imposta em remissão com medida socioeducativa aplicada em sentença de mérito que reconhece a procedência de representação.

Answer

E) É vedado à autoridade judiciária determinar o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ultrapassar os prazos máximos ou deixar de liberar o educando nas hipóteses de liberação compulsória, nos casos previstos na Lei no 8.069/1990 (ECA).

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