Question

Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) Compõe-se de 9 (nove) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

Answer

B) Além de competência contenciosa, detém competência consultiva relativamente à interpretação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

Answer

C) Somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter caso à decisão da Corte, inexistindo, no sistema regional interamericano, o jus standi direto.

Answer

D) A sentença da Corte é definitiva e inapelável, tendo autoridade de res judicata para os Estados-Partes no caso em que forem partes e, para os demais Estados-Partes, de res interpretata.

Answer

E) A sentença da Corte tem eficácia imediata no Brasil, devendo ser cumprida sponte sua pelas autoridades do Estado e independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

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